Zimbabwe Government Gazette dated 1993-08-27 number 54

A

iw
ZIMBABWEAN \

GOVERNMENT GAZETTE t

EXTRAORDINARY
Published by Authcwity

Vol. LXXI, No. 54 27th AUGUST. 1993 Price $2^0
\ y
G e n e ra l N o tice 5 1 6 A o f 1 9 9 3 .
P R E S ID E N T IA L 'P O W E R S (T E M P O R A R Y M E A SU R E S)
A C T, 1986

S p e cific a tio n o f T y p e o f M o to r-v e h ic le s Q u a lify in g fo r a
R e b a te o f D u ty a n d T a x

T H E M in iste r ■ o f F n in a c e , in te rm s o f su b se c tio n (1 ) o f
se c tio n 2 0 o f th e P re sid e n tia l P o w e rs (T e m p o ra ry M e a su re s)
4
(U rb a n T ra n sp o rt S e rv ic e s) R e g u la tio n s, 1 9 9 3 , h e re b y sp ecifies
th e fo llo w in g ty p e o f m o to r-v e h ic le a s q u a lify in g fo r a re b a te
o f c u sto m s d u ty , stu ta x a n d im p o rt ta x —
“ N e w p a sse n g e r m o to r-v eh ic le s h a v in g a d e sig n e d se a tin g
c a p a c ity fo r e ig h t o r m o re p a sse n g e rs, b u t e x c lu d in g m o to r-
v e h ic le s th a t h a v e b e e n m o d ifie d o r a x la p te d to in c re a se th e ir
se a tin g c a p a c ity .” .
B . T . G . C H ID Z E R O ,
2 7 -8 -9 3 . M in iste r o f F in a n c e .

CONTENTS
General Notice
Number Page
5 1 6 A . P re sid e n tia l P o w e rs (T e m p o ra ry M e a su re s) A c t,
1 9 8 6 : S p e c ific a tio n o f T y p e o f M o to r-v e h ic le s
Q u a lify in g fo r a R e b a te o f 'D u ty a n d T a x 7T2A

Statutory Instruments Issued as Supplements to this
Gazette Extraordinary
Number
2 6 7 A . C o n tro l o f G o o d s (M o to r-fu e l P ric e s) (A m e n d m e n t)
O rd e r, 1 9 9 3 (N o . 1 6 ).
2 6 7 B . C o n tro l o f G o o d s (V e g e ta b le O ils a n d ' F a ts P ric e s)
(R e p e al) O rd e r, 1 9 9 3 .

Printed by the Government Printer, Harare. 772A

A i